Autorização para tratamento de dados pessoais quando tais dados forem necessários para a execução de contrato ou para a realização de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual o titular dos dados seja parte ou a pedido deste.
Este curso tratará de noções gerais a respeito da disciplina jurídica das relações de trabalho no âmbito da Administração Pública.
Este curso abordará aspectos gerais a respeitos dos órgãos que compõem a Administração Pública, da evolução histórica do tratamento jurídico do servidor público, diferenciando o regime do servidor estatutário e do empregado público celetista. Adentrando nas especificidades do Direito do Trabalho, serão tratados os seguintes tópicos: a competência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos na esfera pública; os princípios que regem o Direito do Trabalho; e os principais aspectos do regime jurídico do empregado público celetista. Por fim, serão apresentados os conceitos técnico-jurídicos dos seguintes temas de Direito do Trabalho: acidente de trabalho, CIPA – Comissão interna de prevenção de acidentes, assédio moral e assedio sexual nas relações de trabalho, com a discussão de casos práticos.
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