Autorização para tratamento de dados pessoais quando tais dados forem necessários para a execução de contrato ou para a realização de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual o titular dos dados seja parte ou a pedido deste.
Traz a compreensão geral da disciplina jurídica do Direito Administrativo, seus princípios e pilares fundamentais.
Este curso traz uma compreensão geral da disciplina jurídica do Direito Administrativo, seus princípios e pilares fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, bem como dos entes que compõem a Administração Pública Brasileira e noções a respeito do regime jurídico administrativo. Por fim, introduz linhas gerais sobre o regime jurídico do servidor público, que atua em nome da Administração Pública em benefício da coletividade, podendo vir a responder por irregularidades administrativas e atos ilícitos perante as esferas civil, administrativa e penal.
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