Compliance na Administração Pública - EaD Autoinstrucional

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Compliance na Administração Pública - EaD Autoinstrucional

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Sobre o curso

O curso visa esclarecer as políticas que servem para detectar e sanar fraudes, irregularidades e atos ilícitos na administração pública.

A Lei Federal 12.846/2013, a Lei Anticorrupção, consistiu no marco jurídico que introduziu o conceito de Compliance no Brasil. A partir de sua vigência, as empresas privadas (e também as estatais, após a vigência da Lei Federal 13.303/2016) passaram a ter a obrigação de adotar instrumentos para fomentar boas práticas de governança empresarial, de forma a prevenir condutas ilícitas em todos os níveis da organização.
 
Neste curso, os participantes terão uma compreensão geral da Lei Federal 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420/2015, bem como os princípios constitucionais, para a implementação de programas de treinamento em integridade, ética e condutas irregulares e ilícitas em órgãos e entidades da Administração Pública.

  • 1 Disciplina
  • 1 Módulo
  • 2 Aulas
  • 360 Minutos de duração

Como funciona?

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